TJSC 2013.051828-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ILEGAL OU COATOR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INDEFERIDOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051828-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ILEGAL OU COATOR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INDEFERIDOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051828-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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