TJSC 2013.051831-8 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO ÚTIL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, V, DO CPC. MICROEMPRESA. PRESUNÇÃO DA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051831-8, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO ÚTIL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, V, DO CPC. MICROEMPRESA. PRESUNÇÃO DA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051831-8, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Mafra
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