TJSC 2013.051836-3 (Acórdão)
SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR NÃO AUTORIZADA PELO GENITOR DO MENOR. PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL JÁ TRANSCORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANDANDO EXPEDIR ALVARÁ COM VALIDADE POR SESSENTA DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DO ITINERÁRIO E DAS PASSAGENS AÉREAS. RECURSO DO PAI. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051836-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR NÃO AUTORIZADA PELO GENITOR DO MENOR. PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL JÁ TRANSCORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANDANDO EXPEDIR ALVARÁ COM VALIDADE POR SESSENTA DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DO ITINERÁRIO E DAS PASSAGENS AÉREAS. RECURSO DO PAI. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051836-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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