AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PAGAMENTO PARCELADO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RÉU QUE ALEGOU TER REALIZADO ACORDO VERBAL COM O AUTOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO EXTINTIVO APRESENTADO PELO RÉU. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TER COMPROVADO O ALEGADO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. LITIGANTE QUE DESISTIU DA PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO RÉU QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 320, do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias haver sido paga a dívida. E, inexistindo provas do pagamento da obrigação, a inadimplência é incontroversa razão pela qual deve ser rescindido o contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051840-4, de Ascurra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).