TJSC 2013.051849-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO STJ. PRAZO QUE REINICIA COM A NEGATIVA DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3, IX DO CC/02) QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051849-7, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO STJ. PRAZO QUE REINICIA COM A NEGATIVA DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3, IX DO CC/02) QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051849-7, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Guaramirim
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