AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A COBRANÇAS ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL E QUITADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ DIANTE DO NÃO RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PELA EMPRESA PARCEIRA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051864-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).