TJSC 2013.051874-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONSUMIDORA QUE, APÓS O PRAZO DE FIDELIDADE DE 12 MESES, ROMPE CONTRATO COM A RÉ E EFETUA A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051874-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONSUMIDORA QUE, APÓS O PRAZO DE FIDELIDADE DE 12 MESES, ROMPE CONTRATO COM A RÉ E EFETUA A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051874-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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