APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TENTATIVA INEXITOSA DO RÉU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DO GERENTE DA EMPRESA/VÍTIMA E DE POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO A COISA SUBTRAÍDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA E, CONSEQUENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 93, 97 E 98. PRAZO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051880-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).