APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS.. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARMA ENCONTRADA PERTO DA JANELA POR ONDE O RÉU SE EVADIU. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS AFIRMANDO QUE O RÉU SE ENCONTRAVA COM A ARMA NA CINTURA FORA DA RESIDÊNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SOMENTE SERÁ DESCONSIDERADA ANTE COMPROVADA A MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS PARA A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LESIVIDADE.DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO A SOCIEDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 (POSSE). AGENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EXTRAPOLA OS LIMITES DE SUA RESIDÊNCIA, PORTANDO ARMA DE FOGO EM ESPAÇO PÚBLICO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PORTE (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE MAJORADA EM 1/2. RÉU MULTIREINCIDENTE (TRÊS VEZES). MANUTENÇÃO DO AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO NO SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA A SUMULA 269 DO STJ. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA (ART. 44, II do CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051882-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).