TJSC 2013.051884-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. RELAÇÕES CONSENTIDAS. GRAVIDEZ. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051884-4, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. RELAÇÕES CONSENTIDAS. GRAVIDEZ. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051884-4, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Guaramirim
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