TJSC 2013.051885-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPRIMENDA IMPOSTA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFERIR O DESVIRTUAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECRUDESCIMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDO. PROVIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE UM SEXTO PARA CADA DIRETRIZ DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP, BEM COMO PARA AS AGRAVANTES, ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS E OBJETIVOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA PENA. AUMENTO QUE DEVE SER PAUTADO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051885-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPRIMENDA IMPOSTA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFERIR O DESVIRTUAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECRUDESCIMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDO. PROVIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE UM SEXTO PARA CADA DIRETRIZ DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP, BEM COMO PARA AS AGRAVANTES, ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS E OBJETIVOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA PENA. AUMENTO QUE DEVE SER PAUTADO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051885-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José
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