APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE APRECIA CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DA LIDE DE CONHECIMENTO, PROCEDENTE A ACTIO REINTEGRATÓRIA E EXTINGUE A RECONVENÇÃO POR LITISPENDÊNCIA, SALVO QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051897-8, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).