APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET". SITUAÇÃO QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INSURGÊNCIA QUE MERECE AMPARO. PERCENTUAIS NEGOCIADOS QUE NÃO DESTOAM DA TAXA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051913-8, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).