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Jurisprudência


TJSC 2013.051939-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO PORQUE AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO EM SUA TOTALIDADE. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS E DE QUE, POR CONTA DISSO, O FEITO DEVE SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIAS NÃO ANALISADAS NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. REQUERIDA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DO MONTANTE EM CUMPRIMENTO NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO AUTORIZADA. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER A PRÉVIA E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051939-6, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Videira
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