TJSC 2013.051952-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE É REINCIDENTE E RESPONDE POR DIVERSOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051952-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE É REINCIDENTE E RESPONDE POR DIVERSOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051952-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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