TJSC 2013.051972-9 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA TRABALHISTA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PEDIDO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ação envolvendo previdência complementar fechada, porquanto a matéria é de natureza civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051972-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA TRABALHISTA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PEDIDO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ação envolvendo previdência complementar fechada, porquanto a matéria é de natureza civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051972-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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