APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU, NA INICIAL E NAS RAZÕES DE RECURSO, VERSÕES DISTINTAS PARA JUSTIFICAR A TESE DE QUE NÃO SERIA MAIS PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL SITUADO EM CURITIBA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE A REQUERENTE FIGUROU COMO PROPRIETÁRIA DO BEM, NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, ATÉ DEZEMBRO 2006. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE, COMO UM DOS SEUS REQUISITOS, QUE O USUCAPIENTE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR O LAPSO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2006 PARA FINS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POSTULADA NA INICIAL. TESE DE QUE SERIA POSSÍVEL A CONVERSÃO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL EM EXTRAORDINÁRIA VENTILADA NO APELO. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA INSCULPIDO NO ART. 264 DO CPC. DECISÃO INCENSURÁVEL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. ENCARGO QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS BALIZAMENTOS DO §4º DO ART. 20 DO CPC NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051985-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).