TJSC 2013.051987-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FACE AO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA COM BASE NO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. TESE INACOLHIDA. ARRENDATÁRIA QUE LOGROU COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. PURGA DA MORA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051987-7, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FACE AO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA COM BASE NO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. TESE INACOLHIDA. ARRENDATÁRIA QUE LOGROU COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. PURGA DA MORA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051987-7, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Biguaçu
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