TJSC 2013.051993-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADMISSÃO, ADEMAIS, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051993-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADMISSÃO, ADEMAIS, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051993-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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