TJSC 2013.052005-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADO PARA O SEMIABERTO COM BASE EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO O REGIME INICIAL PARA A VALORAÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. POSTERIOR CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO QUE NÃO VIOLA O SISTEMA PROGRESSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E SUBJETIVO PARA INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052005-2, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADO PARA O SEMIABERTO COM BASE EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO O REGIME INICIAL PARA A VALORAÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. POSTERIOR CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO QUE NÃO VIOLA O SISTEMA PROGRESSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E SUBJETIVO PARA INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052005-2, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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