TJSC 2013.052007-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). RECURSO DA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E INVESTIGAÇÕES. CONDUTA DELITIVA, ADEMAIS, DE CARÁTER PERMANENTE (ART. 303 DO CPP). DESNECESSIDADE DE MANDADO. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ROUBO. PROVA DE QUE CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052007-6, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). RECURSO DA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E INVESTIGAÇÕES. CONDUTA DELITIVA, ADEMAIS, DE CARÁTER PERMANENTE (ART. 303 DO CPP). DESNECESSIDADE DE MANDADO. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ROUBO. PROVA DE QUE CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052007-6, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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