APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA. EXEGESE DOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4.º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ACUSADO QUE IMPORTUNOU, DE FORMA LASCIVA, SENHORA DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS, QUANDO ESTA SE DIRIGIA AO LOCAL DE TRABALHO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052011-7, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).