TJSC 2013.052015-5 (Acórdão)
PENAL.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INGESTÃO DE ÁLCOOL E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO ALEGADA PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052015-5, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
PENAL.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INGESTÃO DE ÁLCOOL E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO ALEGADA PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052015-5, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São José do Cedro
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