TJSC 2013.052028-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052028-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052028-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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