AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ACOSTANDO AOS AUTOS PETITÓRIO NO QUAL DEFENDE A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL. INDEFERIMENTO COM ESPEQUE NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INC I, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE RIGOR INOCORRENTE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE VESTIBULAR DESPROVIDA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE EXISTENTE COM A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA DEMANDA. ADEMAIS, JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, OBJETIVANDO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTABULADAS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA O NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTINTIVA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052033-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).