DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO SANEADOR. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO PELO ENTE ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC E DO ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052045-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).