AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO INDULTO, UNIFICOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS AO CONDENADO E CONCLUIU PELO CABIMENTO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DE OITIVA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO MOTIVADO EX OFFICIO PELO JUIZ A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, INCORREÇÃO DA UNIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. APENADO QUE, APESAR DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DEIXOU DE ADIMPLIR A FRAÇÃO NECESSÁRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese em tela, observa-se que a ausência de oitiva do Conselho Penitenciário e da defesa não acarretou em qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que, além deste não ter sido encarcerado, a concessão da benesse foi motivada ex officio pelo Juiz a quo. 2. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44, caput, do Código Penal, não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto n. 7.873/2012. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052047-8, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).