TJSC 2013.052048-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO À REEDUCANDA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 10, § 3º, DO DECRETO 7.873/12 E DO ART. 70, I, DA LEP. PREFACIAL ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052048-5, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO À REEDUCANDA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 10, § 3º, DO DECRETO 7.873/12 E DO ART. 70, I, DA LEP. PREFACIAL ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052048-5, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Porto União
Mostrar discussão