SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATESTADO DE ÓBITO CERTIFICANDO SER A VÍTIMA SOLTEIRA E O DEMANDANTE SEU ÚNICO FILHO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO NÃO DERRUÍDA PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MORTE COMPROVADA POR ATESTADO DE ÓBITO E NOTÍCIA DE JORNAL. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A MORTE. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO APLICÁVEL AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA SEGURADORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052074-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).