TJSC 2013.052083-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA POR SER TRATAR DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AFASTAMENTO. FEITO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB). AUTOMÓVEL QUE, AO TENTAR CONVERGIR A ESQUERDA, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE EXCEÇÃO, FALTOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052083-2, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA POR SER TRATAR DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AFASTAMENTO. FEITO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB). AUTOMÓVEL QUE, AO TENTAR CONVERGIR A ESQUERDA, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE EXCEÇÃO, FALTOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052083-2, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Xanxerê
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