TJSC 2013.052090-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE SOMENTE REAGIU À PRÉVIA AGRESSÃO DA VÍTIMA. NARRATIVA CONTRÁRIA DA EX-ESPOSA CONFORTADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VEDAÇÃO DA LEI 11.340/06. RECIPROCIDADE DAS LESÕES, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DE A VÍTIMA SE DEFENDER DO ATAQUE. REPRIMENDA CONSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052090-4, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE SOMENTE REAGIU À PRÉVIA AGRESSÃO DA VÍTIMA. NARRATIVA CONTRÁRIA DA EX-ESPOSA CONFORTADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VEDAÇÃO DA LEI 11.340/06. RECIPROCIDADE DAS LESÕES, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DE A VÍTIMA SE DEFENDER DO ATAQUE. REPRIMENDA CONSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052090-4, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Videira
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