APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRA O IDOSO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR EM ERRO ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SERVIÇO E APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS TAXATIVAS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA, DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA DO APELANTE ADEQUADA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. DENUNCIADO QUE DESVIOU EM PROVEITO PRÓPRIO VALORES RECEBIDOS DE IDOSA, BEM COMO INDUZIU CONSUMIDORES EM ERRO, REALIZANDO AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE NATUREZA DE SERVIÇO DE CRÉDITO. DOLO EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICAS DE OUTROS GOLPES. AUSÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE A ESSES FATOS. AUMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA AFASTAR AGRAVANTE DA SENILIDADE NO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TIPOS CRIMINAIS QUE PUNEM CONDUTAS DIVERSAS E PROTEGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052105-4, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).