APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA AMPLA DEFESA, PLEITO ANALISADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...] Em observância aos princípios da ampla defesa e da fungibilidade, a manifestação inequívoca da intenção de recorrer da sentença, ainda que em sede de contrarrazões, merece ser conhecida e processada, exigindo-se, contudo, para tanto, que esta seja apresentada dentro do prazo legal para a interposição da apelação, qual seja, 05 (cinco) dias (art. 593 do Código de Processo Penal). [...]. (Apelação Criminal 2011.069270-4, Primeira Câmara Criminal, acórdão da lavra deste Relator, j. em 07.08.2012). 2. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO EXERCIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. FATO CONFIRMADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O roubo circunstanciado pelo emprego de arma não absorve o porte ilegal de arma de fogo, até mesmo porque cometidos com desígnios autônomos, ou seja, houve um dolo distinto para cada delito, de modo que o réu já possuía anteriormente a arma - e, via de consequência já consumara o delito de porte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052106-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).