APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO [ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME DE PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO ENTRE AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, E 117, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. FUNDAMENTO NO JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, A QUAL INDICA QUE NÃO TERIA HAVIDO A SURPRESA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE AGIU COM DISSIMULAÇÃO E ATACOU A VÍTIMA DE INOPINO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA CONFIGURADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU CONFESSA A AGRESSÃO, MAS ALEGA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITEADA DIMINUIÇÃO MÁXIMA DO §1º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO FIXOU DIMINUIÇÃO EM 1/6 [UM SEXTO]. CRITÉRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ, OBSERVANDO O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO E O GRAU DE PROVOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA AO CASO CONCRETO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. PROVA COLIGIDA FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O RÉU POSSUÍA A ARMA DESDE MUITO ANTES DO CRIME DE HOMICÍDIO. FATOS DEVIDAMENTES DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSORÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052111-9, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).