TJSC 2013.052123-6 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE HÁ DEZ MESES SEM QUALQUER NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO NESSE MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052123-6, de Mondaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE HÁ DEZ MESES SEM QUALQUER NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO NESSE MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052123-6, de Mondaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Mondaí
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