TJSC 2013.052126-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O FURTO SE CONSUMOU SEM SUA INTERFERÊNCIA, DE MODO QUE SOMENTE GUARDOU A RES POR SOLICITAÇÃO DO OUTRO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS DO FAVORECIMENTO REAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052126-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O FURTO SE CONSUMOU SEM SUA INTERFERÊNCIA, DE MODO QUE SOMENTE GUARDOU A RES POR SOLICITAÇÃO DO OUTRO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS DO FAVORECIMENTO REAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052126-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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