APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PLEITEADO POR MENOR DE 13 (TREZE) ANOS REPRESENTADO POR SUA MÃE PARA LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE A SEGURO DE VIDA DEIXADO EM SEU FAVOR POR SEU FALECIDO PAI. GENITORA DO MENOR DE IDADE QUE ALEGA QUE PRECISA DA VERBA PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA E PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR NO QUAL INTENCIONA MATRICULAR O FILHO. ALEGA QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE DE RELACIONAMENTO POSTERIOR E QUE A PENSÃO POR MORTE DO DE CUJUS QUE RECEBE É DE VALOR REDUZIDO. SENTENÇA QUE DEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ TÃO SOMENTE DO VALOR REFERENTE ÀS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR PARA MATRÍCULA DO MENOR. APELAÇÃO QUE REQUER O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E PARA CUSTEAR AS DESPESAS COMPLEMENTARES ÀS MENSALIDADES ESCOLARES ESPECIALMENTE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DO MENOR DE IDADE. DESCABE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA A SEGURO DE VIDA DEPOSITADA EM NOME DE MENOR DE IDADE, QUANDO NÃO SE EVIDENCIA IMPRESCINDÍVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS. GENITORA DO MENOR QUE É JOVEM (28 ANOS) E ESTÁ APTA A TRABALHAR PARA COMPLEMENTAR A RENDA DA FAMÍLIA. HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE RESIDE COM SEU NOVO COMPANHEIRO, PAI DE SEUS DOIS OUTROS FILHOS, QUE DEVE AJUDAR A CUSTEAR AS DESPESAS DO LAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO E À AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR. ACRÉSCIMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DO MENOR H. H. S REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2013 DE FORMA A VIABILIZAR A SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NO COLÉGIO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052127-4, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).