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Jurisprudência


TJSC 2013.052151-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANDADO PROIBITÓRIO EXPEDIDO, INAUDITA ALTERA PARS, PARA QUE O REQUERIDO NÃO RETIRE NENHUMA VEGETAÇÃO DO LOCAL INDICADO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DÚVIDAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. AÇÃO DEMARCATÓRIA AINDA EM CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE, TAMPOUCO DA PROPRIEDADE DO TERRENO OU DE ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELO REQUERIDO QUE INDICASSEM O EFETIVO RECEIO OU AMEAÇA DE TURBAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. "A nebulosidade sobre o efetivo exercício da posse e do justo receio de vir ela a ser molestada impedem a concessão in limine da proteção possessória." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096937-5, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 13-03-2012). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052151-1, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Biguaçu
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