TJSC 2013.052158-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO EMBARGANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO DA PARALISAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DO DÉBITO, DA PLAUSIBILIDADE DAS TESES AVENTADAS NOS EMBARGOS E DA SEGURANÇA DO CRÉDITO. ELEVADA IMPORTÂNCIA DO DIREITO PROTEGIDO, LIGADO À HONRA E À IMAGEM. MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052158-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO EMBARGANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO DA PARALISAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DO DÉBITO, DA PLAUSIBILIDADE DAS TESES AVENTADAS NOS EMBARGOS E DA SEGURANÇA DO CRÉDITO. ELEVADA IMPORTÂNCIA DO DIREITO PROTEGIDO, LIGADO À HONRA E À IMAGEM. MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052158-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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