TJSC 2013.052162-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCEDENTE. COISA JULGADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475 - I, DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DO CASO CONCRETO, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO REAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DAS PECULIARIDADES QUE DEVEM SER PONDERADAS SOB O ENFOQUE DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 461 (PARTE FINAL: DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO), DO CPC, PORÉM PRECEDIDA DO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052162-1, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCEDENTE. COISA JULGADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475 - I, DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DO CASO CONCRETO, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO REAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DAS PECULIARIDADES QUE DEVEM SER PONDERADAS SOB O ENFOQUE DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 461 (PARTE FINAL: DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO), DO CPC, PORÉM PRECEDIDA DO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052162-1, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Ipumirim
Mostrar discussão