TJSC 2013.052163-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO PRESTADOR. INDEFERIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DESCONTENTAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO EXTERNADO NO MOMENTO OPORTUNO, REPORTANDO-SE À MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE, DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA, DENEGOU O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE TIPIFICADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052163-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO PRESTADOR. INDEFERIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DESCONTENTAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO EXTERNADO NO MOMENTO OPORTUNO, REPORTANDO-SE À MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE, DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA, DENEGOU O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE TIPIFICADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052163-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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