TJSC 2013.052183-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA DE VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA DIRIGIDA A ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO IMPUGNATÓRIO OFERECIDO A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052183-4, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA DE VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA DIRIGIDA A ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO IMPUGNATÓRIO OFERECIDO A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052183-4, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capinzal
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