TJSC 2013.052209-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DO FLAGRANTE. AÇÃO POLICIAL QUE TEVE ORIGEM EM MANDADO JUDICIAL EXPEDIDO EM AÇÃO PENAL INSTAURADA EM COMARCA DISTINTA. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA NO LOCAL EM QUE SE DEU A PRISÃO. DEMANDAS QUE VISAM A APURAR OS MESMOS FATOS. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO AFORADA E RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR, QUE TAMBÉM EXAMINA O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 78 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ATÉ A REAVALIAÇÃO, PELO MAGISTRADO PREVENTO, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS E EVITAR EVENTUAL DUPLA CONDENAÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052209-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DO FLAGRANTE. AÇÃO POLICIAL QUE TEVE ORIGEM EM MANDADO JUDICIAL EXPEDIDO EM AÇÃO PENAL INSTAURADA EM COMARCA DISTINTA. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA NO LOCAL EM QUE SE DEU A PRISÃO. DEMANDAS QUE VISAM A APURAR OS MESMOS FATOS. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO AFORADA E RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR, QUE TAMBÉM EXAMINA O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 78 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ATÉ A REAVALIAÇÃO, PELO MAGISTRADO PREVENTO, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS E EVITAR EVENTUAL DUPLA CONDENAÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052209-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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