TJSC 2013.052211-1 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. APENADO REINCIDENTE QUE PRETENDE QUE A PROGRESSÃO OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIME HEDIONDO. BENEFÍCIO QUE SERÁ CONCEDIDO APÓS O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). PRECEDENTES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052211-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. APENADO REINCIDENTE QUE PRETENDE QUE A PROGRESSÃO OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIME HEDIONDO. BENEFÍCIO QUE SERÁ CONCEDIDO APÓS O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). PRECEDENTES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052211-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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