APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN", E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PARTE CREDORA QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO O ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE. PRETENSÃO INÓCUA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO DESPROVIDO. ENCARGO NÃO PACTUADO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN". ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALORES QUE DEVEM SER RETIRADOS DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA IMPERATIVA. APELO DA EMBARGANTE. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESCABIMENTO. EMBARGANTE QUE DECAIU DE 7 (SETE) DOS 9 (NOVE) PEDIDOS POR ELA FORMULADOS. DERROTA RECÍPROCA CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS PELO MAGISTRADO A QUO (50% PARA CADA PARTE), CUJA REFORMA SE IMPÕE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REPARTIDOS ENTRE OS LITIGANTES NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) À CASA BANCÁRIA E DE 70% (SETENTA POR CENTO) À PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTE ESTABELECIDO NA ORIGEM - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADOS O VALOR DA CAUSA E O TEMPO DE TRÂMITE DA DEMANDA. ESTIPÊNDIO MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REQUERIDA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA EMBARGANTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052213-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).