TJSC 2013.052219-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TRIENAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO SINISTRO OU NO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ, DÊS QUE DEMONSTRADO O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O TRATAMENTO DA LESÃO DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052219-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TRIENAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO SINISTRO OU NO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ, DÊS QUE DEMONSTRADO O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O TRATAMENTO DA LESÃO DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052219-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Blumenau
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