TJSC 2013.052228-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/08/1991. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ, EM SEU ART. 3º, "B", COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO DEMANDANTE EM CARÁTER PERPÉTUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052228-3, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/08/1991. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ, EM SEU ART. 3º, "B", COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO DEMANDANTE EM CARÁTER PERPÉTUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052228-3, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Taió
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