TJSC 2013.052230-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE RECUSOU MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO. ALUNA BENEFICIÁRIA DE CRÉDITO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE REPASSE. INADIMPLÊNCIA NÃO DECORRENTE DE ATO DA IMPETRANTE. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES DE QUE A RENOVAÇÃO FOI EFETIVADA. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. MANUTENÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052230-0, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE RECUSOU MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO. ALUNA BENEFICIÁRIA DE CRÉDITO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE REPASSE. INADIMPLÊNCIA NÃO DECORRENTE DE ATO DA IMPETRANTE. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES DE QUE A RENOVAÇÃO FOI EFETIVADA. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. MANUTENÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052230-0, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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