APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO (ART. 58, DO DEC.-LEI 6.259/1944) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). CONTRAVENÇÃO PENAL: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ORIGEM LÍCITA. DEFERIMENTO DO PLEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES E OBJETOS QUE SE IMPÕE. CRIME: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ADOLESCENTE, SOBRINHA DO ACUSADO, QUE TRABALHAVA COMO "ANOTADORA DAS APOSTAS". CONFISSÃO DA INFANTE NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA INVESTIGAÇÃO. APREENSÃO DE BLOCOS E OUTROS MATERIAIS PRÓPRIOS DA PRÁTICA NA RESIDÊNCIA DA MENOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A ESTE QUANTUM. AUMENTO EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES EM FRAÇÃO UM POUCO SUPERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENA QUE RESULTA ENTRE MÍNIMO E O MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA A QUO. PLEITO DE REDUÇÃO DESTA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052239-3, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).