RECURSO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90, C/C O ART. 5º, XLIII, DA CF/88 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, NOCIVIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, CONSISTENTE EM 70 (SETENTA) BUCHAS DE MACONHA, 27 (VINTE E SETE) PEDRAS DE CRACK E 7 (SETE) BUCHAS DE COCAÍNA, JUNTAMENTE COM A GRAVIDADE DO CRIME QUE RESULTAM NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. DECISÃO CASSADA. PRISÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, pelo plenário do STF nos auto do HC 104.339, não altera a interpretação de que a vedação ao referido benefício decorre do art. 5º, XLIII da Constituição Federal, em razão do regime diferenciado adotado pelo constituinte em relação aos crimes hediondos e equiparados" (Habeas Corpus n. 2012.042706-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-8-2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052242-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).